Hoje, 14 de março, é o Dia Nacional dos Animais. Esta é mais uma data para nos lembrar que todos os animais não humanos são seres vivos dotados de proteção jurídica pela Constituição Federal. Desde 1988, a nossa Lei Maior atribui dever e responsabilidade ao Poder Público e a coletividade, a preservação da saúde e integridade de todas as espécies.
Então, esta também é mais uma data para questionar o que o Poder Público Municipal tem feito pelos animais não humanos. Dizem por aí que a cidade está evoluindo, que nenhum prefeito fez tanto pela causa como agora…
Eu gostaria muito de ter motivos para subir nessa tribuna para elogiar, mas infelizmente não é possível concordar com isso.
Todas as medidas e ações voltadas para os animais no município foram pensadas para o controle de zoonoses e a preservação da saúde humana. O bem-estar animal sempre foi secundário, uma consequência, nunca um propósito.
Haja vista o Plano Municipal De Gestão Integrada De Resíduos Sólidos, apresentado no final do ano passado, prevendo em sua proposta a escravidão animal pelos próximos 20 anos! Como é possível dizer que estamos evoluindo?
Em 2021 apresentei, conjuntamente, para 3 Secretarias Municipais (Saúde, Serviços Urbanos e Meio Ambiente) um anteprojeto com modelo do Estatuto de Direito e Bem-estar Animal para o município. Até hoje aguardo pelas considerações desta proposta.
A resposta que sempre recebo do nosso colega e Sec. do Meio Ambiente, é que o município está fazendo o que é possível. Mas a verdade é que o município não faz nem o básico!
Estamos castrando apenas 20% da quantidade recomendada para um controle populacional efetivo. E uma política pública para animais não se faz somente com castração. Cadê as campanhas educativas, o incentivo as adoções e o acesso à saúde animal?
Como cobrar ações da coletividade sem conscientizar as pessoas sobre os cuidados que devem ser dados aos animais, sejam domésticos ou selvagens?
Já solicitei diversas vezes a realização dessas campanhas. Solicitei também a criação de um Centro de Acolhimento Transitório, a construção de uma unidade básica de saúde, ou pelo menos, da realização de convênios e parcerias com clínicas ou Hospitais Veterinários e com organizações de proteção animal da Sociedade Civil.
Solicitei ainda a criação de uma Diretoria ou Coordenadoria de Bem-Estar e Proteção Animal, entre muitos outros. Mas até o COBEA, que foi criado por lei há mais de 10 anos, nunca teve seus membros nomeados.
Então, a única resposta que tenho para isso é que o município não quer investir em saúde e bem-estar animal, não quer assumir sua responsabilidade e cumprir com o mandamento Constitucional.
Neste Dia Nacional dos Animais, quero destacar que não há mais possibilidade de se pensar no planejamento de um Município, de um Estado, de uma Nação ou nem mesmo do Planeta sem pensar nas espécies que convivem com o ser humano.
É preciso coibir qualquer tipo de violência e maus-tratos contra os animais.
É preciso acabar com a exploração e a escravidão animal.
É preciso regulamentar o comércio de animais.
É preciso implementar a identificação de todos
os animais.
E para tudo isso, é preciso ter vontade, é preciso ter coragem! E eu estou aqui para isso.