A Câmara Municipal é um dos locais de atuação mais importante para nós vereadores, pois aqui exercemos nosso papel de legisladores e de fiscalizadores da Administração Municipal.
Nós, vereadores, fomos eleitos e escolhidos para representar a população na administração pública e devemos ficar atentos as demandas da sociedade. Uma delas é com os problemas com o transporte público.
Esse é um assunto antigo e as reclamações são as mesmas: vão desde atrasos e superlotação, a falta de ônibus nas linhas. Uma grande falta de respeito para com os usuários.
A temática é constantemente objeto de divulgação pela mídia local, havendo fortes indícios de inexecução de contrato e desvirtuamento do objeto contratado pela Prefeitura Municipal.
Por isso, peço a colaboração dos nobres colegas para o requerimento que irei protocolar e venho propor.
Preciso da assinatura de pelo menos 1/3 (um terço) dos membros desta Casa para a instauração de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), para apurar supostas irregularidades na prestação do serviço e o descumprimento do contrato do Consórcio MOCBUS sobre a concessão do transporte coletivo urbano de Montes Claros.
Tais fatos são de extrema gravidade e merecem a apuração deste legislativo no legítimo exercício da função de fiscalização de prestação de serviços e recursos públicos.
Ainda falando sobre transporte e fiscalização, recebi no meu gabinete esse vídeo, que peço a gentileza de exibir agora.
A cena é tão absurda, que até me faltam palavras para expressar toda a minha indignação!
Em 14 de fevereiro eu entrei com um requerimento aqui, solicitando a MCTRANS e ao executivo para disciplinar a circulação de veículos de propulsão humana e de tração animal em Montes Claros. Algo que está previsto, desde 2016, na Lei Complementar que institui o Plano Diretor do Município.
Até hoje eu não recebi nenhuma resposta sobre meu pedido e nada foi feito nesse sentido. É inacreditável que uma cidade do porte de Montes Claros ainda permita esse tipo de cena.
Além de flagrante crueldade, tipificado como crime de maus-tratos, essas condutas caminham na contramão do progresso e da busca pela urbanização e desenvolvimento social almejados para nosso município.
É necessário que os agentes de trânsito fiscalizem as condutas consideradas maus-tratos aos animais e as condições de trabalho degradantes a que são submetidos.
E quanto a isso, vou continuar cobrando!