A Câmara de Montes Claros promove nesta quarta-feira, 4, às 19h, audiência pública para discutir a efetivação da Lei federal n°14.064/2020 – Lei Sansão, no município que trata de maus tratos aos animais. Segundo a proponente da audiência, vereadora Ceci Protetora (PP), a discussão se faz necessária tendo em vista a falta de ações por parte do Executivo Municipal.
Logo com a criação da Lei Sansão, o crime de maus tratos aos animais passou a ser punido com reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda. Antes, a pena era de detenção de três meses a um ano, além de multa. A motivação para a proposição da lei foi a morte de uma cachorra de rua após ter sido espancada e envenenada pelo segurança de um supermercado, na porta do estabelecimento situado em Osasco (SP). Um outro caso de violência, a morte de um cão da raça pitbull conhecido como Sansão, no município de Confins (MG), após ter sido brutalmente agredido, serviu de inspiração para o nome como a lei ficou conhecida.
PARTICIPAÇÃO DO PÚBLICO
Para participar presencialmente do evento, o cidadão pode se cadastrar pelo telefone: (38) 3690-5432; pelo WhatsApp: (38) 99118-7666, ou pelo e-mail: gerencia@montesclaros.mg.leg.br. A audiência também será transmitida, ao vivo pela TV Câmara canal 5.3 e pelo YouTube: /tvcamamaramontesclaros.
Fonte: Câmara Municipal de Montes Claros