Na qualidade de vereadora, incansavelmente tenho cobrado do município a elaboração de politicas públicas em prol dos animais.
A fim de viabilizá-las, foram apresentadas e aprovadas emendas de minha autoria à todas as peças orçamentarias do município, passando a ter obrigatoriedade a utilização de recursos públicos municipais para desenvolvimento de ações de proteção e bem-estar animal, mas ainda assim o executivo permanece inerte.
Infelizmente, não obtive respostas aos requerimentos e ofícios enviados à Secretaria de Meio Ambiente para que o município cumprisse com a sua obrigação constitucional de proteção e tutela dos animais.
Na tentativa de mudar essa situação, no ano passado acionei o Ministério Público, e o secretário limitou-se a dizer que estava criando um estatuto de bem-estar animal. Colegas, não se pode justificar o descumprimento de leis com elaboração de um estatuto!
E digo mais, esse estatuto é de minha autoria, foi apresentado como anteprojeto aqui nessa casa e foi aprovado pelos nobres pares para apreciação do executivo.
Como a proposta é robusta e multidisciplinar, reuni com todas as secretarias relacionadas e cada uma delas ficou de analisá-lo e oferecer contribuições. Infelizmente, a Secretaria de Meio Ambiente, mesmo com cobranças da minha parte, não deu a sua contribuição.
Quase um ano após a resposta do secretário, acionamos novamente o Ministério Público, que imediatamente enviou ofício à Secretaria de Meio Ambiente, em busca de respostas sobre o que tem sido feito de forma efetiva e, infelizmente, o secretário não respondeu e um novo prazo foi oferecido.
Como sabemos que nada tem sido feito, espero que o Ministério Público, como fiscal da lei, tome todas as medidas cabíveis. E continuaremos na batalha para que as leis de proteção aos animais sejam cumpridas!