Você sabia que em Minas Gerais os barulhos produzidos por fogos de artifício, rojões, entre outros, são proibidos?
Pois é… a Lei Estadual nº 7.302/1978, que dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora no Estado de Minas Gerais, proíbe expressamente, independente de medição de nível sonoro, os ruídos provocados por bombas, morteiros, foguetes, rojões, fogos de estampido e similares.
Baseado nisso, solicitei a suspensão do show pirotécnico com artefatos ruidosos no réveillon promovido pelo município. A Prefeitura deveria ser a primeira a seguir as regras e dar o bom exemplo, mas parece não se importar, principalmente com os que sofrem com esses barulhos.
Nosso Código Penal deixa claro que ninguém pode ser poupado de ser punido em razão de desconhecer a lei. Então, espero que esse meu pedido seja atendido, caso contrário, entrarei com as medidas jurídicas cabíveis.
E não só contra a prefeitura! Se você que me acompanha, for em alguma festa e presenciar a queima de fogos, peço que filme (de modo que dê para identificar o local no momento dos fogos) e me envie, para que os responsáveis também respondam por isso.
Quem sabe assim, pesando no bolso, as pessoas não se conscientizem, né? Compartilhe para que todos façam o mesmo!
A você, desejo um Feliz Ano Novo para seu 2023 seja muito próspero e repleto de realizações!
Ajude a acabar com 🎇 Fogos de Estampido em Montes Claros assinando a petição online: https://chng.it/9fKZXrp9