Acredito que o caminho do diálogo é sempre a melhor opção e assim tenho feito durante todo o meu mandato.
Conversei muito com o executivo, cobrei, protocolei requerimentos, ofícios, promovi audiências públicas mas infelizmente não conseguimos avançar.
Portanto, protocolei no Ministério Público, notícia-crime para que se faça cumprir o que reza a constituição e legislações relacionadas.
A primeira notícia-crime diz respeito ao cumprimento da obrigação do Município em tutelar os animais de acordo com o artigo 225 da Constituição Federal, Especialmente aqueles, vítimas de maus tratos .
Que não recebem nenhum amparo do município que se descura da sua responsabilidade.
Já a segunda notícia-crime trata do necessário cumprimento das Leis do COBEA E FUMBEA , uma vez que já foi demonstrado o descumprimento inequívoco à Lei.
Portanto, conto com a necessária intervenção do Ministério Público nos referidos casos, sendo que este é o fiscal da lei.