Infelizmente, os maus-tratos contra animais acontecem diariamente em todos os lugares, muitas vezes com repercussão na mídia. Nesses últimos dias foram exibidas inúmeras notícias no telejornal local sobre o tema. Peço a equipe técnica para exibir, por gentileza, o vídeo com trechos das reportagens para quem não viu poder acompanhar.
Ao ser procurada pela TV em uma dessas matérias, a prefeitura emitiu nota informando que “por força de lei não pode interferir na forma como o tutor trata o animal”.
Ora, mas todos os animais possuem proteção da lei maior do país, que é a Constituição Federal. E onde fica a responsabilidade do estado na tutela desses animais?
O Decreto 24.645/1934 no seu artigo de abertura estabeleceu que todos os animais existentes no País são tutelados pelo Estado. O Estado brasileiro, naquele momento, chamou para si a responsabilidade pela proteção dos animais.
A função primordial desse Decreto foi impedir as práticas humanas cruéis contra animais, caracterizando-as como crime de maus-tratos, com farta tipologia de fatos e situações assim consideradas.
Além do Ministério Público, a União, Estados e Municípios, entre outros, também possuem legitimidade para propor Ação Civil Pública contra pessoa que cometa algum ato de crueldade contra os animais.
Não há como negar que os inúmeros casos de agressão, maus-tratos e abandono nos quais os animais são submetidos diariamente na nossa cidade, como nas cenas exibidas nas reportagens, são consequência da omissão do Poder Público que se descura de sua obrigação constitucional imposta de proteger a fauna e a flora, vedando as práticas que submetam os animais a crueldade.
Cabe destacar ainda que é responsabilidade do município promover um trabalho de educação e conscientização ambiental da população. Mas nada disso acontece aqui em Montes Claros!
Portanto, protocolei um requerimento para que seja criada nas redes sociais e demais canais de comunicação do município, campanhas educativas para guarda responsável de animais.
A população deve ser conscientizada a ter sob sua guarda, de forma responsável, os animais, incentivando o ato de adoção, de regular vacinação, de esterilização e contra o abandono.
Por fim, devemos nos conscientizar que o Poder Público e a população precisam caminhar juntos em prol da defesa e proteção animal. É preciso ter consciência que, os maus-tratos praticados contra os animais é uma conduta que não se justifica por ser um ato de violência covarde e gratuito contra a vida.