Hoje nós temos um número muito expressivo de cães e gatos no Brasil. A última Pesquisa Nacional de Saúde (2019) mostra que 46,1% dos lares brasileiros têm pelo menos um cão e 19,3% ao menos um gato.
O vínculo entre os seres humanos e os animais têm levado a uma aproximação importante, em alguns casos sendo considerada a incorporação dos animais como membros da família.
O reconhecimento dos animais como seres sencientes, que sentem dor e outras emoções, está tornando a sociedade cada vez menos tolerante a maus-tratos contra animais e mais disposta a protestar contra práticas que eram até pouco tempo aceitas.
Em 2019, uma pesquisa realizada pelo Ibope com 2 mil pessoas apontou que 92% dos brasileiros já presenciaram maus-tratos contra animais, mas que somente 17% chegaram a denunciar os atos. Essa estatística se torna preocupante quando pensamos no crescimento do número de maus-tratos contra animais durante a pandemia.
Mas por que é importante a sociedade denunciar e reportar casos de maus-tratos?
Além de, obviamente, prevenir o sofrimento e morte do animal; promover a saúde única – já que muitos animais são encontrados em ambientes insalubres colocando em risco a saúde deles e das pessoas.
Essas denúncias também podem interromper um ciclo de violência e promover a proteção de outros animais e humanos. Muitas vezes os animais são sentinelas de lares desajustados! A violência começa com os animais, primeiras vítimas de um agressor, e depois passa para as pessoas.
Há décadas pesquisadores apontaram a significativa conexão entre atos cruéis contra animais e a violência contra humanos. Portanto, maltratar animais não é mais visto como um incidente isolado, que pode ser ignorado, e sim como um indicador, o primeiro sinal de outras violências, pois quem maltrata animal, maltrata pessoas e é uma ameaça para toda a sociedade!
Fato é que não podemos mais permitir que crimes contra animais fiquem impunes!
Esse mês a Lei nº 14.064/2020, conhecida como Lei Sansão, que endurece a punição para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar cães e gatos, que permite prisão para maus-tratos e que foi um dos maiores avanço na legislação federal dos últimos tempos, está completando um ano.
Embora a severidade da lei possa desestimular maus-tratos, ainda faltam muitas políticas públicas para garantir a segurança dos animais. Isso faz com que ONGs, como a Apelo Canino e o Instituto Eu Salvo, acabem assumindo o papel do poder público.
Sabemos que a tutela da saúde e do meio ambiente está no âmbito de competência do município, na forma dos artigos 23, inciso II e VI; e 30, inciso I, da Constituição da República.
O direito à saúde e ao meio ambiente equilibrado implica no reconhecimento de deveres por parte do Poder Público, que deve adotar políticas e práticas públicas voltadas à promoção destes direitos fundamentais.
Além de que, no plano internacional, o Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, proclamada pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) em janeiro de 1978. O documento diz, em seu artigo 6º, letra b, que o abandono de um animal é ATO CRUEL E DEGRADANTE.
No âmbito interno, a Constituição (artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII) diz que o Poder Público tem o dever de proteger a fauna e a flora, “sendo vedadas as práticas que provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade” e a Lei de Crimes Ambientais número 9.605/1998, com a alteração do artigo 32, da Lei Sanção, pune quem pratica ato de abuso, maus-tratos, fere ou mutila animais.
Então, precisamos cobrar de cada agente que cumpra o seu papel, quando falamos de políticas públicas, e que seja real a efetiva aplicação da pena nos casos de maus-tratos a animais.
Tenho recebido um número crescente de denúncias de maus tratos em Montes Claros, que também são facilmente são encontradas nas redes sociais. Também já acompanhei diversas situações de maus-tratos, algumas delas acompanhada pela polícia.
Tenho acompanhado também várias dificuldades nesse processo, tanto da população em realizar as denúncias, quanto a dificuldade dos agentes públicos em resolver a demanda.