Em 27 de janeiro de 1978 foi proclamado pela UNESCO a Declaração Universal dos Direitos dos Animais. Quase todos os países do mundo, inclusive o Brasil, assinaram o documento. Com a declaração foi estabelecido mundialmente, que os animais possuem direitos.
No Brasil, na Constituição (art. 225) está prevista a proteção aos animais. Além disso, há uma gama de legislações em escala federal, estadual e municipal criadas com esse objetivo, sendo muitas delas destinadas à proibição de maus-tratos. Nesse sentido, a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal 9.605/98) constitui grande avanço. Porém, a maior vitória é sem dúvida a conscientização humana.